Habitação própria e permanente (HPP)
Habitação própria e permanente Own permanent home HPP
Habitação própria e permanente é o imóvel onde o proprietário e o seu agregado familiar têm a residência habitual — é nele que está fixado o domicílio fiscal. O Código do IMT não define a expressão num preceito próprio: usa-a como pressuposto da isenção e da tabela mais favorável, e esta primeira frase é a nossa leitura desse uso. O destino declarado na compra determina a tabela de IMT aplicável.
Na prática
É a condição de vários benefícios ao mesmo tempo: a isenção da primeira faixa, o IMT Jovem, a dedução no imposto do selo e a cláusula de salvaguarda do IMI. Por isso o destino declarado na escritura não é uma formalidade.
Se o imóvel não vier a ter esse destino, ou se o tiver e depois o perder dentro do prazo previsto no Código do IMT, o benefício pode caducar e o imposto torna-se devido desde a aquisição, com juros. Mudanças do agregado familiar — casamento, união de facto, dissolução, mais dependentes — e a venda do imóvel têm exceções próprias no mesmo Código.