Termos de utilização

O que é o flatin.pt

O flatin.pt pertence a HOLY CHAOS, UNIPESSOAL LDA, empresa de mediação imobiliária com licença AMI n.º 28163, emitida pelo IMPIC. Reunimos e publicamos dados sobre o mercado de habitação em Portugal, disponibilizamos ferramentas de cálculo e prestamos serviços de mediação imobiliária. Quando deixa um pedido no site, somos nós que lhe respondemos.

Os dados, cálculos e descrições de imóveis e empreendimentos publicados no site têm caráter informativo.

O que não fazemos

• Não somos donos dos imóveis apresentados no site.
• Não recebemos nem movimentamos dinheiro: nem sinais, nem pagamentos do negócio.
• Não damos aconselhamento jurídico, fiscal ou de crédito. Os cálculos do site são estimativas.
• Não respondemos pelo conteúdo de anúncios de terceiros.

Quanto lhe custa

Para quem compra, os nossos serviços são gratuitos: o site, as ferramentas, o pedido e o acompanhamento da compra. Se vender um imóvel connosco, as condições, incluindo a remuneração, ficam no contrato de mediação imobiliária, que a lei exige por escrito.

O que prometemos em nosso nome

São regras sobre como o tratamos a si e ao seu pedido.

• É a nossa equipa que trata o seu pedido e lhe responde.
• Se preferir que outra pessoa da equipa acompanhe o pedido, basta escrever-nos.
• Pode retirar a qualquer momento o consentimento para usarmos o seu contacto; como fazê-lo está na política de privacidade.
• Os números do site têm fonte e data de verificação. Se a fonte mudou e nós ficámos para trás, avise-nos e corrigimos.

O que não prometemos

• Que o negócio se faça, que o imóvel esteja livre ou que o preço não mude.
• Que o site funcione sem interrupções.
• Que o cálculo coincida com o que a Autoridade Tributária liquidar ou o banco aprovar.

Dados e cálculos

As taxas, tabelas e cálculos vêm de fontes oficiais, cada uma identificada na página com a data em que foi verificada. São informação de referência, não uma liquidação nem uma avaliação de um imóvel concreto.

Dados de licenças de construção

Os dados sobre licenças de construção são recolhidos automaticamente de fontes municipais abertas e disponibilizados a título informativo. É um extrato não oficial; pode conter erros e não substitui o contacto com a câmara municipal competente.

O que não pode fazer no site

• Deixar contactos de outra pessoa sem que essa pessoa o saiba.
• Recolher o conteúdo do site automaticamente — para isso existe o conjunto de dados aberto e a API.
• Fazer-se passar por outra pessoa ou por alguém da plataforma.
• Tentar aceder à área de trabalho interna da nossa equipa.

Direitos sobre o conteúdo

Os textos, os cálculos e o desenho do site são nossos.

Citar e reutilizar os nossos conteúdos

Os nossos conteúdos — textos, cálculos, análises, indicadores, gráficos e imagens — podem ser citados e reutilizados, desde que indique a fonte com uma hiperligação para flatin.pt. A hiperligação é obrigatória: uma menção sem ligação não cumpre esta condição.

Melhor ainda é apontar essa hiperligação para a página de onde o material veio: é assim que o leitor chega ao número e o pode conferir. Isto é uma recomendação nossa, não uma condição — a condição é apenas a hiperligação para flatin.pt.

A reprodução integral de uma página, de um artigo ou de um guia precisa da nossa autorização escrita. Escreva-nos para info@flatin.pt — respondemos. O que está na lista abaixo fica de fora desta exigência.

Parte dos nossos conteúdos já foi publicada em condições mais amplas. Essas condições mantêm-se e esta secção não as revoga:

• Estão sob CC BY 4.0: o conjunto de dados das taxas de IMI, os gráficos do kit de imprensa e a nossa série «processos de licenciamento». A licença é irrevogável e já exige a atribuição: para estes não precisa de nos pedir nada.
• O nosso código aberto está sob a licença do respetivo repositório, onde quer que o distribuamos: no nosso forge, nos catálogos de extensões ou a partir deste site.
• Os dados que recolhemos de terceiros — o INE, as câmaras municipais — continuam sujeitos às condições de quem os publica. Não nos cabe licenciá-los; indicamos a fonte junto do número.

O que não precisa de autorização nenhuma:

• Colocar uma hiperligação para qualquer página do site.
• Citar um número nosso indicando a fonte.
• Usar a API pública e os documentos legíveis por máquina nas condições aí indicadas.

Responsabilidade

Respondemos pelo funcionamento do site e pelos serviços de mediação que prestamos, nos termos da lei. Não respondemos pelo estado do imóvel nem por decisões tomadas com base nos cálculos.

Nada nestes termos limita os seus direitos de consumidor ao abrigo da lei portuguesa nem exclui a nossa responsabilidade onde a lei não o permite excluir.

Dados pessoais

O que recolhemos, para quê e por quanto tempo está na política de privacidade. Como exercer os seus direitos está na página «Os seus dados».

Alterações

Estes termos têm versão. A versão e a data de entrada em vigor estão no início da página. As alterações valem a partir da publicação e não se aplicam retroativamente a pedidos já submetidos.

Lei aplicável e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. A versão autêntica deste documento é a portuguesa.

Se algo correr mal, escreva-nos primeiro: a maioria das questões resolve-se por e-mail.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: CICAP, Tribunal Arbitral de Consumo (www.cicap.pt), ou CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).

Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt). Não havendo acordo, são competentes os tribunais portugueses.

Seguro de responsabilidade civil profissional (Lei n.º 15/2013): a HOLY CHAOS, UNIPESSOAL LDA está segura junto da Companhia de Seguros Allianz Portugal, S.A. (NIPC 500069514), apólice n.º 209100765, com capital de 150 000 € por sinistro e por anuidade, âmbito territorial: Portugal, em vigor desde 16.10.2026 e renovável anualmente.