Comunicação de irregularidades
Este canal recebe comunicações de infrações relacionadas com a atividade da HOLY CHAOS, UNIPESSOAL LDA: regras de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, outras infrações à lei e violações dos procedimentos internos.
Reclamações de clientes sobre o serviço seguem para info@flatin.pt ou para o Livro de Reclamações.
Pode comunicar de forma anónima: o nome e o contacto são facultativos. Esta página não regista o endereço IP, o navegador nem cookies. Para mais anonimato, use um dispositivo e uma rede que não sejam da empresa visada.
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Comunicação
O que acontece depois
Recebe um código e uma chave, mostrados uma única vez. Com eles acompanha a comunicação nesta página. Confirmamos a receção no prazo de 7 dias e comunicamos as medidas tomadas e a sua fundamentação no prazo de 3 meses (Lei n.º 93/2021, art. 11.º). A comunicação é tratada pela gerência e conservada durante 7 anos após o encerramento.
Proteção de quem comunica
É proibido qualquer ato de retaliação contra quem comunica de boa-fé (Lei n.º 93/2021, art. 21.º; Lei n.º 83/2017, art. 20.º, n.º 6). A identidade de quem comunica e das pessoas visadas é confidencial.
Canais externos
Pode também comunicar diretamente a uma autoridade competente:
- IMPIC — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (supervisor da mediação imobiliária): https://www.impic.pt/impic/pt-pt/canal-de-denuncia
- UIF — Unidade de Informação Financeira, Polícia Judiciária (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo): https://www.policiajudiciaria.pt/uif/
- DCIAP — Departamento Central de Investigação e Ação Penal, Ministério Público: https://simp.pgr.pt/dciap/denuncias/
- MENAC — Mecanismo Nacional Anticorrupção: https://menac.pt/canal-de-denuncias/
Base legal: Lei n.º 83/2017, art. 20.º; Lei n.º 93/2021, arts. 7.º a 11.º e 20.º; Regulamento IMPIC n.º 603/2021, art. 12.º.